Município de Cabrobó-PE
Comissão Permanente de Licitações
LEGISLAÇÃO
Acesse aqui: Leis, Decretos, Portarias, Instruções Normativas e demais arquivos referentes às regulamentações, autorizações e alterações pertinentes aos Procedimentos Licitatórios realizados por este Município.
Lei Geral de Licitações e Contratos
Lei que institui no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada PREGÃO, para aquisição de bens e serviços comuns.
Decreto que regulamenta a modalidade PREGÃO, para aquisição de Bens e Serviços Comuns, no âmbito da União.
Lei de Acesso à Informação
Dispõe sobre o procedimento administrativo para a realização de pesquisa de preços para a aquisição de bens e contratação de serviços em geral, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional.
Regulamenta a licitação, na modalidade pregão, na forma eletrônica, para a aquisição de bens e a contratação de serviços comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, e dispõe sobre o uso da dispensa eletrônica, no âmbito da administração pública federal.